Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011283 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | PENA MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR TRANSGRESSÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199305110045695 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART2 ART4 ART88. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP82 ART15. CE54 ART61 N2 B. DL 254-A/90 DE 1990/08/06 ART12 N3 N4. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10. | ||
| Sumário: | Tendo a medida de inibição da faculdade de conduzir a natureza de medida de segurança, e sua execução não poderá ser objecto de suspensão. | ||