Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045695
Nº Convencional: JTRL00011283
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: PENA
MEDIDA DE SEGURANÇA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
TRANSGRESSÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199305110045695
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP886 ART2 ART4 ART88.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP82 ART15.
CE54 ART61 N2 B.
DL 254-A/90 DE 1990/08/06 ART12 N3 N4.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.
Sumário: Tendo a medida de inibição da faculdade de conduzir a natureza de medida de segurança, e sua execução não poderá ser objecto de suspensão.