Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004403 |  |
PEDIDO CÍVEL
CONEXÃO
AMNISTIA
TEMPESTIVIDADE
DIR PROC PENAL.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030446 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL CONEXÃO AMNISTIA TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199506280004403 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART77. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Quando no processo crime não chegou a ser deduzida acusação pública ou particular por virtude de amnistia do crime, o Tribunal criminal não tem por isso competência para apreciar o pedido cível deduzido pelo lesado, já que falha o nexo de conexão entre a acção civil e a acção penal: - Sendo pois competente para o efeito, o Tribunal Cível. | ||
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