Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003165
Nº Convencional: JTRL00004420
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO
PRAZO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DESPACHO
TRÂNSITO EM JULGADO
IN DUBIO PRO REO
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
CAUSA PREJUDICIAL
Nº do Documento: RL199602060003165
Data do Acordão: 02/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 445/93
Data: 02/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART8 ART9 ART113 N5 ART127 ART364 ART374 N2 ART410 ART411 ART428 N2.
CONST89 ART210 N1.
DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.
LOTJ87 ART58.
CCJ62 ART188.
CPC67 ART496 B ART500 ART672.
Sumário: I - O despacho de indeferimento de uma pretensão formulada em audiência de julgamento, desde logo notificado, trânsita em julgado, caso não seja impugnado no prazo legal, de dez dias.
II - O princípio "in dubio pro reo", só é invocável quando, sobre a matéria de facto, subsistam dúvidas no espírito do julgador.
III - A exclusividade do Tribunal Criminal para julgar as causas-crime, funciona como princípio geral, salvo ocorrência de causa prejudicial de natureza cível.