Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025374 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES OFENSAS CORPORAIS ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160011143 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART410 N2. CPP98 ART69 N2 C ART410 N1 N2 B. L 58/98 DE 1998/08/25. CP82 ART142. CP95 ART144. CPP29 ART647 PAR5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N409 PAG379. AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG534. AC STJ DE 1996/02/29 IN BMJ N454 PAG543. AC STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A DE 1992/02/08. AC STJ DE 1997/10/30 IN BMJ N470 PAG464. AC STJ DE 1997/10/09 IN BMJ N470 PAG369. AC STJ DE 1997/04/09 IN CJSTJ ANOV T2 PAG172. | ||
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| Sumário: | I - Não são de conhecer em recurso alegação que não sejam objecto de síntese nas conclusões. II - O Código Penal de 1982 consagrou um conceito ético-social de ofensa à integridade física, prescindindo da verificação de lesão externa. III - O assistente carece da faculdade de pedir a agravação da pena imposta ao arguido, já que lhe não cabe o direito a uma pena concreta, mas apenas ao justo exercício do "jus puniende". | ||
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| Decisão Texto Integral: |