Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045684 |  |
RECLAMAÇÃO
AC RL DE 1983/01/31 IN CJ ANO 1983 TI PAG171.
AC RP DE 1984/10/01 IN CJ ANO 1984 TIV PAG264.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015768 | ||
| Relator: | AZEVEDO SOARES | ||
| Descritores: | QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002280045684 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N2 ART659 N2 N3 ART712 N1 ART811 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/01/25 IN CJ ANO 1984 TI PAG180. AC RL DE 1983/01/31 IN CJ ANO 1983 TI PAG171. AC RP DE 1984/10/01 IN CJ ANO 1984 TIV PAG264. | ||
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| Sumário: | Não tendo qualquer das partes feito reclamação registada em acta da audiência, após a leitura das respostas e fundamentação destas ao questionário, relativa à deficiência, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação dos quesitos, não é lícito fazê-lo, agora, por via do recurso, por ser extemporânea. | ||
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