Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005375 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO JUROS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604160014241 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ T2 PAG91. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ T1 PAG79. AC RL DE 1995/02/23 IN CJ ANOXXVII T1 PAG134. AC RL DE 1992/03/26 IN CJ ANOXXVII T2 PAG155. AC RE DE 1992/04/28 IN CJ ANOXXVII T3 PAG349. | ||
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| Sumário: | Se o tribunal, em recurso nos indíces de inflação ocorrida entre o facto e a decisão, actualizar o valor de reparação dos danos, não pode fixar juros a partir da data de citação mas tão só a partir da data da decisão. | ||
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