Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049121
Nº Convencional:	JTRL00010510
Relator:	HUGO BARATA
Descritores:	APOIO JUDICIÁRIO RECURSO ÂMBITO DECISÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO CASO JULGADO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento:	RL199201140049121
Data do Acordão:	01/14/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:	CPC67 ART672 ART675.
Sumário:	I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes autos a confirmação, com trânsito em julgado, dessa denegação. IV - Ora, o entendimento lídimo é o de que não se tendo alterado a situação económica da requerente, não tinha que ser-lhe, na acção principal, novamente conferido o apoio judiciário, pois que estava verificado o condicionalismo para a sua extensão (ou projecção) quanto à pendência da acção principal. V - A lei veda o bis in eadem (p. ex., arts. 672 e 675 - este a contrario sensu - do CPC). VI - Quando há duplicação de decisões, acata-se a que primeiramente transitou em julgado, que, vê-se, é a dos embargos. VII - Deste modo, como que haverá uma superveniente imobilidade do presente recurso: BMJ 120-31 e 220-152).