Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017665 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO DECLARAÇÕES DO SUSPEITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105080268473 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N407 ANO1991 PAG616 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPP87 ART112 N3 B ART113 N1 A B ART262 N2 ART263 ART264 N1 ART270 N1. CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1990/07/19 IN CJ ANO XV T4 PAG301. | ||
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| Sumário: | A expedição postal de um aviso-convocação, adoptado pela polícia judiciária, para declarações ao denúnciado, não equivale à notificação do arguido prevista no artigo 120 n. 1, alínea a), do CPP. | ||
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