Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048716
Nº Convencional: JTRL00017646
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: AVAL
AVALISTA
SACADOR
ACEITANTE
LETRA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199802050048716
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N108 PAG79
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART31 4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 DE 1966/02/22.
Sumário: I - Não se indicando, no aval, a pessoa por quem se dá, entender-se-à ser pelo sacador, mesmo no domínio das relações imediatas.
II - Ainda que assim se não entenda, o avalista, não sendo indicado o avalisado, é parte ilegítima na execução contra si instaurada pelo sacador com base na letra de que conste o respectivo aval.