Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017646 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | AVAL AVALISTA SACADOR ACEITANTE LETRA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199802050048716 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ N108 PAG79 | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 DE 1966/02/22. | ||
| Sumário: | I - Não se indicando, no aval, a pessoa por quem se dá, entender-se-à ser pelo sacador, mesmo no domínio das relações imediatas. II - Ainda que assim se não entenda, o avalista, não sendo indicado o avalisado, é parte ilegítima na execução contra si instaurada pelo sacador com base na letra de que conste o respectivo aval. | ||