Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069631
Nº Convencional: JTRL00010046
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: BEM DECLARADO PERDIDO
VENDA
FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: RL199303290069631
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG611
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474.
PORT 10725 DE 1944/08/12.
Sumário: A venda do bem declarado perdido a favor do Estado é efectuada pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público.