Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027771
Nº Convencional: JTRL00010285
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DESPEJO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199202110027771
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG162.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO. CPC67 ART19.
CCIV66 ART1793 ART1110.
Sumário: I - Verifica-se da própria letra da lei - n. 35/81, de
27 Agosto, artigo único - que esta não exige a existência real de uma casa de morada de família, bastando-se com a existência hipotética duma mesma casa.
II - O que a lei pretende é assegurar a defesa dos direitos que só por ambos os cônjuges possam ser alienados, tal como o direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do art. 1682 b), C. Civil.
III - Note-se que a lei nem sequer exige que a acção tenha por objecto directamente a casa de morada de família, bastando que o tenha indirectamente.
IV - No caso vertente, está provado que o arrendamento se destinou a habitação e que o locatário é casado.
V - Tanto basta para que haja a familiaridade de o local arrendado constituir a casa de morada de família dos cônjuges, pelo que estes deverão intervir ambos na causa para que possam defender o direito ao arrendamento da sua hipotética casa de família.
VI - Pouco importa que os cônjuges estejam actualmente separados de facto, como acontece no caso concreto, pois isso não impede a possibilidade da existência da casa de morada de família.
VII - A protecção que a lei concede à casa de morada de família está bem contida no disposto nos arts. 1793 e 1110 do C. Civil, este último actualmente substituido pelo art. 84 do RAU.
VIII - Destas disposições se infere que, mesmo no caso de divórcio, os cônjuges conservam o seu direito à casade morada de família, o qual tem de ser concretizado todavia na pessoa dum deles, mediante procedimento próprio.
IX - E é de notar que a ocupação da casa não constitui condição sine qua non para a atribuição do respectivo direito de arrendamento.
X - O art. 19, CPC, e o art. único da lei 35/81, parecem inculcar a ideia de que a falta de demanda de ambos os cônjuges, no caso a que esses artigos se referem, levaria ao vício da incapacidade judiciária do cônjuge demandado isoladamente.
XI - Porém, face ao ensinamento de A. Varela (Manual de Proc. Civil, 1984, p. 163), a lei apenas procura salvaguardar a "unidade de direcção dos negócios do casal"; trata-se de uma prestação de legitimidade e não de capacidade judiciária pelo que há um litisconsórcio necessário passivo.