Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010778 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199510100003681 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 183/91-2 | ||
| Data: | 11/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320. AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG97. AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG414. | ||
| Sumário: | I - Na acção de reivindicação, o autor deve formular os pedidos de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa e a entrega desta; II - Porém, faltando aquele deve considerar-se como abrangido implicitamente neste; III - A existência de contrato de arrendamento, favorecendo os réus, obstaculiza a procedência do pedido de restituição ou entrega da coisa reivindicada. | ||