Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012560 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199109260046162 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 N1 ART457. | ||
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| Sumário: | I - A condenação de uma parte processual como litigante de má fé não altera nem interfere com o valor processual da acção. II - O valor de uma acção conexiona-se com o conteúdo, a amplitude e a extensão do interesse controvertido corporizado no ou nos pedidos formulados; a litigância de má fé conexiona-se com o comportamento dolosamente reprovável de qualquer das partes que nada tem a ver com a extensão daquele interesse controvertido. | ||
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