Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016305 |  |
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
ADMISSIBILIDADE
AC RC DE 1992/02/12 IN CJ ANO1992 T1 PAG114.
AC RL DE 1994/02/02 IN CJ ANO1994 T1 PAG156.
AC RE DE 1995/10/17 IN CJ ANO1995 T5 PAG295.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024758 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PRAZO TEMPESTIVIDADE INDEMNIZAÇÃO PEDIDO ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199905250016305 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2 ART74 N1 ARTART77 N1 ART289 ART313 N2 ART377. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/02/25 IN CJ ANOXXIII T1 PAG59. AC RC DE 1992/02/12 IN CJ ANO1992 T1 PAG114. AC RL DE 1994/02/02 IN CJ ANO1994 T1 PAG156. AC RE DE 1995/10/17 IN CJ ANO1995 T5 PAG295. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Face ao CPP de 1987, redacção original, o pedido de indemnização cível podia ser deduzido a partir da notícia do crime constituindo o nº 2 do artigo 77, desse diploma, o termo final. II - Não tendo sido acolhidos na decisão instrutória de pronúncia os factos denunciados, é inadmissível a dedução de pedido cível fundado nesses mesmos factos. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |