Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057161
Nº Convencional: JTRL00000408
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: EXECUÇÃO
ALIMENTOS
PENHORA
VEÍCULO
Nº do Documento: RP199206300057161
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1757/89
Data: 04/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA 1970 PAG322.
C MENDES IN ACÇÃO EXECUTIVA 1980 PAG115.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 A ART1037 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/04/29 IN CJ ANOV T3 PAG255.
Sumário: I - Se o executado tem necessidade do veículo para o exercício da sua única profissão, que é por sua vez a sua única fonte de rendimentos, é claro que o veículo não pode ser penhorado, nos termos do artigo 823, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil.