Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000408 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ALIMENTOS PENHORA VEÍCULO | ||
| Nº do Documento: | RP199206300057161 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1757/89 | ||
| Data: | 04/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA 1970 PAG322. C MENDES IN ACÇÃO EXECUTIVA 1980 PAG115. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 A ART1037 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/04/29 IN CJ ANOV T3 PAG255. | ||
| Sumário: | I - Se o executado tem necessidade do veículo para o exercício da sua única profissão, que é por sua vez a sua única fonte de rendimentos, é claro que o veículo não pode ser penhorado, nos termos do artigo 823, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil. | ||