Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018166 |  |
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020179 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199104110018166 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1549. | ||
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| Sumário: | Uma servidão de passagem cuja origem se situe em momento anterior à autonomização dos dois prédios só poderia ter-se constituído por destinação do pai de família. | ||
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