Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007573
Nº Convencional: JTRL00008310
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ACTA DE JULGAMENTO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
NULIDADE
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RL199702260007573
Data do Acordão: 02/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 N2 ART100 ART434 ART457.
Sumário: Não constitui qualquer nulidade processual (relativamente à identificação das testemunhas) o fazer-se constar na acta de julgamento quanto às testemunhas inquiridas que já estavam identificadas nos autos (como na realidade estavam) e que, tendo prestado juramento legal, dos "costumes disseram nada".
Decisão Texto Integral: