Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044055 |  |
INÍCIO
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023931 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO INÍCIO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200007110044055 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART137. L3/99 DE 1999/01/13 ART17 N1 ART21 ART22 ART151 N1 N2 N3. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART3 N3 ART68 ART72 N1 ART74 N2 N3. | ||
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| Sumário: | O inquérito inicia-se com a aquisição da noticia do facto criminoso pelo Mº Pº, aferindo-se a competência territorial do tribunal pela Lei então vigente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |