Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021205
Nº Convencional: JTRL00007675
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: PENA SUSPENSA
PERDÃO
Nº do Documento: RL199203310021205
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C ART15.
CP82 ART52 ART126 N1.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART30 N4.
CONST76 ART164 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG316.
AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG189.
Sumário: A suspensão da pena constitui uma verdadeira e autónoma pena, sendo-lhe, como tal, inaplicável o perdão concedido genericamente pela lei de amnistia 23/91.