Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018983 |  |
PROMOÇÃO
OMISSÃO
CRIME
II - Não integra a prática de um crime de não promoção o comportamento do agente da autoridade que só elabora a queixa contra um seu colega.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028401 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | AUTORIDADE PROMOÇÃO OMISSÃO CRIME | ||
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| Nº do Documento: | RL200005240018983 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART414 N1 N2. CP95 ART359 N1. | ||
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| Sumário: | I - O crime de não promoção p. e p. pelo artigo 414, do CP de 1982 - artigo 369, do CP95 - não impõe uma actuação funcional, imediata, instantânea, da parte do obrigado ao procedimento. II - Não integra a prática de um crime de não promoção o comportamento do agente da autoridade que só elabora a queixa contra um seu colega. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |