Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028184 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL BURLA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011160072569 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N2 ART117 N1 C ART119 N1 ART120 N1 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART202 B. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/30 ART6 N2. CCIV66 ART9 N3. CPP98 ART286 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ STJ ANO1992 T5 PAG14. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ STJ ANO1994 T2 PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJ STJ ANO 1995 T2 PAG164. AC TC DE 2000/02/23 IN DR II-S DE 2000/06/06. AC RL DE 1999/12/16 IN PROC N6298. AC RL DE 1999/06/16 IN PROC N2780. AC RL DE 1998/05/27 IN PROC N2489. | ||
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| Sumário: | I - O interrogatório do arguido em instrução, estando em causa factos anteriores à revisão do C.P. operada em 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional do procedimento criminal. II - O critério definidor do valor consideravelmente elevado no crime de burla, que melhor serve o principio da igualdade, é o do art. 202º, do C.P. de 1995. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |