Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036883
Nº Convencional: JTRL00044324
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL200205290036883
Data do Acordão: 05/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP ART375 N4.
Sumário: A condenação não transitada em julgado não constitui alteração dos pressupostos para com tal fundamento alterar a medida de coação que a arguida vinha cumprindo, pela da prisão preventiva.
Decisão Texto Integral: