Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044324 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL200205290036883 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART375 N4. | ||
| Sumário: | A condenação não transitada em julgado não constitui alteração dos pressupostos para com tal fundamento alterar a medida de coação que a arguida vinha cumprindo, pela da prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Integral: |