Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012401
Nº Convencional: JTRL00028309
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL200007050012401
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.
Sumário: É irrelevante, para efeito de resolução do contrato de arrendamento, o uso acessório do locado, desde que subsista, como principal, o convencionado.
Decisão Texto Integral: