Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066096
Nº Convencional: JTRL00014489
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CULPA DO LESADO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RL199402240066096
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 29/91-1
Data: 02/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART487 N1.
Sumário: - Só se pode apreciar a culpa de um condutor do veículo interveniente num acidente - sem que haja presunção legal de culpa - quando haja sido julgado provado facto de onde se possa vir a retirar a conclusão de que o mesmo agiu com culpa.