Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051551
Nº Convencional: JTRL00010353
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: REGISTO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCAS
Nº do Documento: RL199201280051551
Data do Acordão: 01/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM 1973 I PAG324/326 - MANCINI TRATTATO DI DIRITTO COMMERCIALE V PAG151/152.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART79 ART93 PAR1.
Sumário: I - SPENCER é a "short jacket of an early 19 th century style" que como peça de vestuário, espécie de casaca ou jaqueta, é assim designada na lingua inglesa e na lingua francesa e entrou na linguagem portuguesa, designadamente no comércio - cfr. v. g.
Webester's New World Dictionary, p. 1369, Grande Dicionário de Francês-Português de Domingos de Azevedo, p. 1343 e Grande Dicionário da Lingua Portuguesa de António Morais da Silva, 10 edição, vol.XII, pag. 121 e 189.
II - No caso da marca SPENCER (sem mais) ela contém exclusivamente a indicação de um tipo de peça de vestuário, sendo que se destina precisamente a artigos de vestuário.
III - Tratando-se de palavra pertencente ao património semântico comum e cujo significado se relaciona com o produto a que se destina, não pode ser monopolizada pela apelante.
IV - Não estão, assim, infrigidos, com a recusa, os arts. 93 e 79, parágrafo 1, do CPI.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: