Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265313
Nº Convencional: JTRL00022127
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: RL199101310265313
Data do Acordão: 01/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3.
Sumário: Não pode ser fixada prisão alternativa à multa taxada em quantia, na vigência do CP de 1982, mesmo tratando-se de contravenção ao direito rodoviário.