Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334463
Nº Convencional: JTRL00017528
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: LIBERDADE PROVISÓRIA
CONDENAÇÃO
RECURSO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199407150334463
Data do Acordão: 07/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1 N2 D.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
CP82 ART48.
Sumário: Beneficiando o arguido de liberdade provisória até ao julgamento e sendo neste condenado em 4 anos de prisão, deve ser colocado nos precisos termos em que se encontrava até ao julgamento, se for interposto recurso.