Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00043139 | ||
| Relator: | MARIA MANUELA GOMES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
| Nº do Documento: | RL200206110055386 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART73 ART74 N2 ART85 N1 ART86 N1. | ||
| Sumário: | Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu. | ||
| Decisão Texto Integral: |