Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055386
Nº Convencional: JTRL00043139
Relator: MARIA MANUELA GOMES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL200206110055386
Data do Acordão: 06/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART73 ART74 N2 ART85 N1 ART86 N1.
Sumário: Visando-se efectivar responsabilidade civil do Estado, com fundamento em acto ilícito de carácter extra contratual, através de acção declarativa condenatória, por alegadamente se ter efectuado uma detenção ilegal, o tribunal competente para a causa é aquele do lugar onde tal facto ocorreu.
Decisão Texto Integral: