Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104823 |  |
MULTA
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031048 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MULTA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001030700104823 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95ART47 N2 N3 N4 ART70 ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/07/13 IN CJ ANOXX T4 PAG48. | ||
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| Sumário: | A pena de multa tem de representar qualquer sacrifício para o condenado, devendo, pois, fixar-se em 90 dias, à taxa diária de 1.000$00, a sanção relativa a crime de condução sob embriaguez de arguido que aufere 90.000$00 mensalmente e paga 50.000$00 de empréstimo à habitação, vivendo com a mulher que aufere 70.000$00 mensais, no emprego. | ||
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| Decisão Texto Integral: |