Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068542
Nº Convencional: JTRL00012013
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RL199303180068542
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022.
Sumário: É arrendamento, e não promessa de arrendamento, o contrato pelo qual o proprietário do locado cede a sua fruição a terceiro, mediante certa retribuição mensal e por determinado tempo, e em que o terceiro desde logo o frui e começa a pagar a renda ao senhorio.