Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011165 |  |
CAUÇÃO ECONÓMICA
RECURSO
DESPACHO
REVOGAÇÃO
II - A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028535 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ARRESTO CAUÇÃO ECONÓMICA RECURSO DESPACHO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007110011165 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART407 N1 N2 ART408 N1. CPP87 ART228 N1. CPP98 ART118 N1 ART120 N2 A B ART228 N1 N5 ART337 N1. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
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| Sumário: | I - O Decretamento do arresto preventivo, não depende da prévia notificação do arguido para prestar caução. II - A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |