Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012485 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ABUSO DE DIREITO JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RL199310210075792 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3589/911 | ||
| Data: | 11/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO118 PAG10. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART410 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56. AC RP DE 1992/10/19 IN CJ ANOXVII T4 PAG255. | ||
| Sumário: | I - Se o contrato for nulo por inobservância da forma legal, só excepcionalmente é que se justificará submeter a invocação da nulidade à proibição do "venire contra factum proprium". II - A restituição de quantia pecuniária em consequência de nulidade não pode ser actualizada, mas sobre ela podem incidir juros de mora desde a citação. | ||