Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075792
Nº Convencional: JTRL00012485
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199310210075792
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3589/911
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO118 PAG10.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56.
AC RP DE 1992/10/19 IN CJ ANOXVII T4 PAG255.
Sumário: I - Se o contrato for nulo por inobservância da forma legal, só excepcionalmente é que se justificará submeter a invocação da nulidade à proibição do "venire contra factum proprium".
II - A restituição de quantia pecuniária em consequência de nulidade não pode ser actualizada, mas sobre ela podem incidir juros de mora desde a citação.