Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047329 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO
LEGITIMIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039122 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | LESADO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO LEGITIMIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200201310047329 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N1 A ART72 N2 ART74 N1 ART374 ART379 ART410 ART417 ART420 N1 N4 ART428 N2 ART430 N1. | ||
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| Sumário: | O lesado ou seja, qualquer pessoa que segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus, juridicamente protegidos, tendo consequentemente legitimidade para formular pedido de indemnização, - que se não tenha constituído como assistente não pode intervir no processo no âmbito da matéria penal, o que implica a rejeição do respectivo recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |