Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024003 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO PROPORCIONALIDADE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS TÍTULO CONSTITUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL197601140016665 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG193 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG369. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1424 ART1419 ART1433. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/04/22 IN BMJ N246 PAG157. AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG242. | ||
| Sumário: | O critério de divisão das despesas do art. 1424 do Cód. Civil, ou o que anteriormente tiver sido fixado no título constitutivo de propriedade horizontal, só podem ser afastados por acordo dos condóminos, em escritura pública, e não por deliberação maioritária da respectiva assembleia. | ||