Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056772 |  |
EMBARGOS
II - A existência de um processo de embargos não tira lugar
à aplicação do disposto no artigo 916 n. 1 (in fine) do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001884 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EMBARGOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230056772 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART818 N1 ART916 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANO1980 T1 PAG21. | ||
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| Sumário: | I - Efectuado o depósito preliminar a que se refere o artigo 916 n. 1 do Código de Processo Civil, suspende-se a hasta pública para a venda dos bens penhorados mesmo antes de liquidada toda a responsabilidade do executado. II - A existência de um processo de embargos não tira lugar à aplicação do disposto no artigo 916 n. 1 (in fine) do Código de Processo Civil. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |