Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0334113 |  |
SUSPENSÃO
EXAME
NOTIFICAÇÃO
CP82 ART22 ART23 ART74 ART132 N2 C G.
CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 N3 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017537 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO EXAME NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199407130334113 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART154 N1 N2 N3 ART201 N2 ART213 ART215 N1 A ART216 N1 A. CP82 ART22 ART23 ART74 ART132 N2 C G. CONST89 ART18 N1 N2 ART26 N1 N3 N4. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva extingue-se se se tiver esgotado o respectivo prazo legal, independentemente de despacho a ordenar a sua suspensão, quando não foi notificado ao arguido. | ||
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