Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024574 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704100014196 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART829-A N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG40. AC RP DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG228. AC RP DE 1996/01/09 IN CJ ANOXXI T1 PAG40. AC STJ DE 1993/09/29 IN AD ANOXXXIII N385 PAG112. | ||
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| Sumário: | I - A sanção pecuniária prevista no n. 4 do artigo 829-A do CC tem natureza predominantemente sancionatória. II - Os juros aí previstos revertem apenas para o credor. III - A automaticidade do débito prevista na norma tem o sentido de que a obrigação do seu pagamento pelo devedor é independente do pedido nesse sentido na acção declarativa e, consequentemente, da decisão condenatória. | ||
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