Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007852 |  |
DENOMINAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
CONFUSÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 ART3 N3 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002802 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS DENOMINAÇÃO SOCIAL PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONFUSÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199602290007852 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BRITO CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG245. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART212 N1. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 ART3 N3 B. | ||
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| Sumário: | Os elementos componentes das denominações sociais "Tetra - Pak Portugal Máquinas Industriais para empacotamento, limitada" e "Totalpack - serviço técnico de embalagens, Lda." são, no seu todo, suficientemente diferentes e, como tal, não se corre o risco de se gerar erro sobre as respectivas identificação, natureza ou actividade, sendo ainda certo que as duas empresas laboram em áreas de mercado diferentes, já que uma fabrica e a outra tão só comercializa. | ||
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