Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054456 |  |
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009100 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290054456 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART153 ART154 ART181 N2 ART182 N2. | ||
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| Sumário: | A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos. | ||
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