Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043912 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200206200045288 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART564 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/17 IN CJ STJ ANOII PAG101. | ||
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| Sumário: | 1. A incapacidade física permanente, resultante de um acidente de viação, implica a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não prove uma diminuição actual da remuneração do lesado. 2. Na fixação de danos futuros desde que previsíveis, o Tribunal não deve relegar a atribuição da respectiva indemnização para execução de sentença, sempre que dispuser de elementos para a fixar com recurso à equidade, nos termos do artigo 566º do CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |