Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061303 |  |
MEDIDA DE PENA
PENA ACESSÓRIA
ANTECEDENTES CRIMINAIS
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021948 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DE PENA PENA ACESSÓRIA ANTECEDENTES CRIMINAIS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011220061303 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A. | ||
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| Sumário: | Sendo o arguido primário e condutor há 26 anos, tendo cometido crime de condução sob embriaguez com TAS de 1,28 g/l, a proibição de conduzir deve fixar em um mês, mínimo previsto na al. a), do nº 1, do art. 69º, do C.P.. | ||
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| Decisão Texto Integral: |