Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012043 |  |
DESPACHO
DETERMINAÇÃO DO VALOR
ALTERAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
CASO JULGADO
CPC95 ART666 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025277 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CAUÇÃO ECONÓMICA DESPACHO DETERMINAÇÃO DO VALOR ALTERAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199905260012043 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART191 ART193 ART194 ART227 ART228. CPC95 ART666 N1. | ||
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| Sumário: | Mesmo depois de fixada a caução económica, o Juiz pode reapreciar a sua decisão, fixando-a em montante inferior. | ||
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| Decisão Texto Integral: |