Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004713 |  |
CHEQUE DE GARANTIA
CHEQUE POST-DATADO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI
TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO DE REVISÃO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025608 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CHEQUE DE GARANTIA CHEQUE POST-DATADO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO DE REVISÃO CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903240004713 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N2. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/04/15 IN CJ ANOXXIII TII PAG248. | ||
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| Sumário: | Não constando da sentença já transitada em julgado se os cheques foram ou não "post-datados", não há que aplicar o disposto no art. 2º, nº 2 do C. Penal; só através do recurso de revisão se podendo fazer face a situações de eventual descriminalização (cheques de garantia, pós-datados e todos os que não se destinem ao pagamento de uma obrigação subjacente) não decorrentes do teor da própria sentença. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |