Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012602 |  |
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ESPECIAL
USUCAPIÃO
CRP84 ART34 ART116 ART117.
284/84, de 27 Agosto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021054 | ||
| Relator: | IANQUEL MILHANO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ACÇÃO ESPECIAL USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003290012602 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 284/84 DE 1984/08/27 ART1. CRP84 ART34 ART116 ART117. | ||
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| Sumário: | A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |