Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052071
Nº Convencional: JTRL00000219
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OBRAS
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199206300052071
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1724/88
Data: 03/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/01/07 IN CJ ANO1976 T1 PAG67. AC RP DE 1981/07/14 IN CJ ANO1981 T5 PAG21. AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG158. AC RL DE 1976/04/02 IN CJ ANO1976 T2 PAG478. AC RE DE 1976/10/23 IN BMJ N262 PAG612. AC RL DE 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RL 1981/03/06 IN CJ ANO1981 T3 PAG133. AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANO1982 T5 PAG103.
AC RL DE 1986/06/19 IN CJ ANO1986 T3 PAG135. AC RE 1980/03/14 IN BMJ N296 PAG346. AC RE DE 1987/02/05 IN BMJ N366 PAG80. AC RL DE 1988/04/28 IN CJ ANO1988 T2 PAG149.
Sumário: Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, a alteração substancial da estrutura externa do prédio tem de se traduzir necessariamente numa modificação considerável e com carácter definitivo, irreparável, da fisionomia exterior daquele, da sua linha arquitectónica.