Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000219 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RP199206300052071 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1724/88 | ||
| Data: | 03/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1976/01/07 IN CJ ANO1976 T1 PAG67. AC RP DE 1981/07/14 IN CJ ANO1981 T5 PAG21. AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG158. AC RL DE 1976/04/02 IN CJ ANO1976 T2 PAG478. AC RE DE 1976/10/23 IN BMJ N262 PAG612. AC RL DE 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RL 1981/03/06 IN CJ ANO1981 T3 PAG133. AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANO1982 T5 PAG103. AC RL DE 1986/06/19 IN CJ ANO1986 T3 PAG135. AC RE 1980/03/14 IN BMJ N296 PAG346. AC RE DE 1987/02/05 IN BMJ N366 PAG80. AC RL DE 1988/04/28 IN CJ ANO1988 T2 PAG149. | ||
| Sumário: | Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, a alteração substancial da estrutura externa do prédio tem de se traduzir necessariamente numa modificação considerável e com carácter definitivo, irreparável, da fisionomia exterior daquele, da sua linha arquitectónica. | ||