Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030360 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | TRÂNSITO EM JULGADO EXEQUIBILIDADE MANDADO DE CAPTURA JUIZ DECISÃO JUDICIAL INÍCIO CUMPRIMENTO PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199501250337953 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART2 ART4 ART214 N3 ART225 ART226 ART467 N1 ART469 N1 - N4 ART473 ART474 ART475 ART485 ART486 N2. CPC67 ART677. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CONST89 ART205 N1 N2. CP82 ART78 N1 ART79 N1 ART80 N1. CPP29 ART625. LOTJ87 ART68. DL 265/79 DE 1979/08/01. | ||
| Sumário: | O início do cumprimento da pena conta-se a partir do momento em que condenado é colocado a cumprir a pena à ordem do processo, por mandado do Juiz e não a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. | ||