Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042373
Nº Convencional: JTRL00043244
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: PROCESSO SUMARISSIMO
Nº do Documento: RL200206260042373
Data do Acordão: 06/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: COD PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP ART398.
Sumário: Opondo-se o arguido à prossecução do processo na forma sumaríssima, deve o M.P. cumprir todo o ritual subsequente à acusação em processo comum, não devendo o processo seguir imediatamente para julgamento.
Decisão Texto Integral: