Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052512
Nº Convencional: JTRL00026263
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Nº do Documento: RL199711200052512
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART111.
Sumário: Contrato de locação de estabelecimento é a cedência, durante certo período e mediante retribuição, do complexo organizativo em que se analisa o estabelecimento comercial, como unidade jurídica.
Decisão Texto Integral: