Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0290953
Nº Convencional: JTRL00005420
Relator: LUIS REININHO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199211110290953
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 20586/92
Data: 04/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428 N3.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2 ART3 ART6.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: Mantêm-se em vigor o Decreto-Lei 108/78 que pune como contravenção a utilização de meios de trânsporte público sem bilhete.