Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070676
Nº Convencional: JTRL00020586
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199409220070676
Data do Acordão: 09/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG633 IN CJ ANOXIX 1994 TIV PA
Tribunal Recurso: G91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N2 ART53 ART92 N2 A.
Sumário: Se o registo de acção, além de provisório por natureza, também o é por dúvidas, cuja renovação não depende do resultado de acção, esta não pode prosseguir termos sem que tais dúvidas se mostrem removidas.